O Presidente Luis Inácio Lula da Silva anunciou em suas redes sociais que sancionou o Marco Legal dos Games. O projeto, recentemente aprovado na Câmara, estabelece bases legais para as atividades de games no Brasil, visando impulsionar o crescimento do mercado nacional.
Com a aprovação do projeto, o desenvolvimento de games agora é considerado uma atividade cultural, do ponto de vista legal. Dessa forma, a indústria poderá se beneficiar de incentivos fiscais através da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet.
Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os…
— Lula (@LulaOficial) May 3, 2024
Além disso, o Marco Legal dos Games promete atrair investimentos estrangeiros para os estúdios independentes. Empresas poderão ter até 70% de abatimento em impostos relacionados a licenciamento e produção, desde que invistam em desenvolvedores nacionais.
“A expectativa do setor com a sanção é que possamos testemunhar um aumento significativo nos investimentos e oportunidades na área. Estima-se que nos próximos três anos, veremos um influxo de investimentos privados na faixa de 200 a 300 milhões de reais anuais no setor, uma duplicação ou triplicação no volume total de empregos na próxima década, e, consequentemente, a criação de oportunidades que posicionam o Brasil em um patamar mais proeminente no cenário produtivo global”, afirmou Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro.
O projeto foi apresentado à Câmara em 2021 e passou pela primeira votação em 2022. Após diversas alterações durante o processo legislativo, como a inclusão e remoção de jogos do estilo Fantasy, o PL 2796 finalmente alcançou sua versão final e foi aprovado pela Câmara em abril de 2024.
Confira as mudanças no setor de jogos eletrônicos com a sanção do Marco Legal dos Games:
AS BETS
Uma das principais mudanças foi a retirada dos Fantasy Games ou jogos de fantasia do escopo regulatório.
PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O texto também representa um avanço em relação às associações em defesa do interesse das crianças e adolescentes, contemplando, por exemplo, o monitoramento de casos de violência e abusos no ambiente virtual. Os fornecedores de jogos irão precisar se atentar aos seus serviços, para que não negligenciem situações de exploração, violência, entre outros fatores, bem como deverão ofertar a acessibilidade de acesso aos jogos para crianças e adolescentes com deficiência.
Nesse sentido, o texto prevê ainda a criação de mecanismos de proteção como a criação de um sistema de reclamação e denúncia contra abusos sofridos pelos pequenos, realização de classificação etária indicativa e a busca pela permissão dos pais para compras dentro dos jogos.
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
Outro ponto levantado pelo texto substitutivo é a possibilidade de jogos eletrônicos serem implantados nas Política Nacional de Educação Digital, sendo usados nas escolas como forma de ensino, com a criação de um repositório de uso livre, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
INCENTIVOS
O Projeto de Lei apresenta ainda, medidas voltadas para a promoção do ambiente de negócios e para o aumento da disponibilidade de capital destinado aos investimentos no setor, por meio da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet.
No caso da primeira, as empresas poderão abater até 70% dos investimentos em jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Além disso, estarão aptas a usufruir de outros benefícios previstos na legislação, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, além da depreciação acelerada de equipamentos e insumos.
Já a Lei Rouanet, permite a dedução no Imposto de Renda de doações feitas a projetos destinados a promover a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como para a capacitação de profissionais na área.
EMPRESAS E EMPREENDEDORES
O texto substitutivo tem como um dos seus objetivos encaminhar a regulamentação profissional no setor, incluindo o reconhecimento e a inclusão de categorias do MEI e também das profissões na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Além disso, as empresas de jogos eletrônicos no país serão reconhecidas formalmente, por meio da determinação da criação do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAI), relativo às atividades relacionadas aos jogos.
As empresas, o empresário individual ou o microempreendedor poderão ainda receber tratamento especial no âmbito do regime Inova Simples, do Simples Nacional, bem como em parcerias com instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT).
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